Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2011
LEI Nº. 596, DE 09 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 596, DE 09 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a fixação de piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, a partir de 1º de maio de 2011, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, de conformidade com as legislações, Lei nº. 11.494/2007 e Lei nº. 11.738/2008, cujos valores passam a ser conforme segue:
I – Professor I – R$ 676,38 (seiscentos e setenta e seis reais, e trinta e oito centavos);
II – Professor II – R$ 841,64 (oitocentos e quarenta e um reais, e sessenta e quatro centavos), e,
III – Pedagogo - R$ 821,14 (oitocentos e vinte e um reais, e quatorze centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 09 de maio de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito