Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2011
LEI Nº. 572, DE 10 DE JANEIRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 572, DE 10 DE JANEIRO DE 2010.
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 552, de 11 de ag osto de 2010 – LDO Função Legislativa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei Municipal nº. 552, de 11 de agosto de 2010 – LDO Função Legislativa, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO – LDO 2011
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
Programa
001 - SUBSÍDIOS E ASSISTÊNCIA AOS VEREADORES
Código
2.101/2.109
Objetivo
Proporcionar melhores condições aos Vereadores/Servidores para o bom desempenho dos serviços da Câmara Municipal.
Ação
a) Alteração e atualização de subsídios dos vereadores, para manter a proporcionalidade fixada para o mandato do quadriênio (2009/2012) e reposição de perda inflacionária;
b) Previsão financeira indenizatória para Participação dos Vereadores em Congressos, Seminários, Cursos e Eventos de interesse da Câmara;
c) Previsão financeira indenizatória pelo desempenho das funções dos membros da
Mesa Diretora: Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
d) Atualização dos valores da Lei de Diária.
Produto
Vereadores
Unidade de Medida
Unidade
Meta
9
Programa
102 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CÂMARA
Código
2.102
Objetivo
Agilizar e melhorar as condições de funcionamento da Câmara Municipal
Ação
a) Dotar a Câmara Municipal dos equipamentos e materiais necessários ao bom funcionamento;
b) Renovação do contrato de manutenção do Sistema de Informática de Contabilidade Pública, Legislativo e LRF;
c) Atualização dos veículos da frota;
d) Revisar o regimento interno para adequação as necessidades que se fizerem necessárias.
Produto
Vereador, Servidor e Munícipes.
Unidade de Medida
Unidade
Meta
Conforme necessidade administrativa
Programa
103 - IBAM - CONTRIBUIÇÃO
Código
2.103
Objetivo
Manter a Câmara Municipal associada a instituição de apoio aos municípios.
Ação
a) Proporcionar assistência técnica à distância;
b) Consulta a modelos de atos normativos e demais documentos que apóiem as Administrações Municipais;;
Produto
Órgão assessorado
Unidade de Medida
Unidade
Meta
1
Programa
104 - ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES
Código
2.104
Objetivo
Promover o aperfeiçoamento profissional dos servidores da Câmara Municipal
Ação
a) Promover o aprimoramento técnico-profissional dos servidores da Câmara Municipal com organização de cursos internos e externos, participação em Seminários;
b) Aquisição de livros técnicos, assinaturas de periódicos e publicações
Produto
Servidor Treinado
Unidade de Medida
Unidade
Meta
Conforme quadro funcional da Câmara Municipal
Programa
105 - SALARIOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS COM SERVIDORES
Código
2.105
Objetivo
Proporcionar a garantia da remuneração dos servidores da Câmara Municipal
Ação
a) Atualização dos salários dos servidores com base no reajuste concedido pelo Poder Executivo;
b) Alteração dos salários dos servidores, por mudança na estrutura, aumento salarial específico, reposição inflacionária e outros.
c) Implementação de pagamento de benefícios legais, concessão de vantagens (tipo auxilio alimentação. Moradia e etc.);
d) Criação de cargos, empregos e funções públicas ou alterações de carreiras;
e) Recolhimento mensal para o Regime Geral de Previdência (INSS)
f) Recolhimento mensal para o Regime Próprio de Previdência (INPPI)
g) Indenizações e Restituições Trabalhistas;
h) Atualização dos valores da Lei de Diária.
Produto
Servidor remunerado
Unidade de Medida
Unidade
Meta
Conforme quadro funcional da Câmara Municipal
Programa
106 - AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA
Código
1.101/1.107
Objetivo
Aquisição de prédio próprio e manutenção do prédio ocupado pela Câmara
Ação
a) Adquirir no Município uma área ou prédio para instalação da Câmara Municipal;
b) Renovação do Contrato de locação atual ou locação de outro imóvel;
c) Serviços de pequenos reparos;
d) Serviços emergenciais;
e) Contratação do seguro contra incêndio;
Produto
Vereador, servidor e Munícipes;
Unidade de Medida
Unidade
Meta
1
Programa
107 - ATUALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA DA CAMARA
Código
1.102
Objetivo
Melhorar o acervo bibliotecário da Câmara Municipal
Ação
a) Aquisição de livros técnicos;
b) Modernização do arquivo da Câmara;
c) Disponibilização dos textos legais para consulta.
Produto
Vereador, servidor e Munícipes.
Unidade de Medida
Unidade
Meta
Conforme necessidade administrativa
Programa
108 - MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
Código
1.103
Objetivo
Agilizar e melhorar as condições de funcionamento da Câmara Municipal
Ação
a) Dotar o Legislativo de equipamentos de material permanente para melhorar as atividades;
Produto
Vereador, servidor e Munícipes.
Unidade de Medida
Unidade
Meta
Conforme necessidade administrativa
Programa
109 - MANUTENÇÃO DA PÁGINA NA INTERNET
Código
2.106
Objetivo
Proporcionar aos munícipes acessos as informações e divulgação dos trabalhos da Câmara e dos Vereadores;
Ação
a) Abrir licitação para ampliação e manutenção da página na Internet;
Produto
Vereador, servidor e Munícipes.
Unidade de Medida
Unidade
Meta
1
ANEXO DE METAS
Demonstrativo de Metas Anuais
Art. 4°, § 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal
Discriminação
2010
2011
2012
I- Transferência Municipal
1.496.888,93
1.721.422,29
2.031.278,30
II- Despesa Total
1.496.888,93
1.721.422,29
2.031.278,30
III- Resultado Primário (I – II)
0,00
0,00
0,00
IV- Resultado Nominal
-
-
-
V- Dívida Consolidada
-
-
-
VI- Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
Nota: Os exercícios de 2011 e 2012 foram atualizados com base no índice de crescimento do PIB Projetado de 15,00% para 2011 e 18,00% para 2012 (Fonte: IPEADATA).
Demonstrativo de Metas Anuais
Art. 4°, § 2°, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal
Discriminação
2007
2008
2009
I- Transferência Municipal
1.222.665,00
1.371.893,91
1.617.412,19
II- Despesa Total
1.222.057,65
1.371,893,91
1.617.412,19
III- Resultado Primário (I – II)
607,35
0,00
0,00
IV- Resultado Nominal
-
-
-
V- Dívida Consolidada
-
-
-
VI- Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4°, § 2°, Inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal
Discriminação
I- Metas Previstas
II- Metas Realizadas
Variação (I – II)
2009
2009
Valor
%
I- Transferência Municipal
1.641.812,00
1.617,412,19
24.399,81
1,4861
II- Despesa Total
1.641.812,00
1.617.412,19
24.399,81
1,4861
III- Resultado Primário (I – II)
0,00
0,00
0,00
0,00
IV- Resultado Nominal
-
-
-
-
V- Dívida Consolidada
-
-
-
-
VI- Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Art. 4°, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Transferência Municipal efetuada a menor do que a que for estimada.
-
Contingenciamento de despesas a nova Transferência Municipal
-
TOTAL
-
TOTAL
-
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 10 de janeiro de 2010; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito