Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI Nº. 565, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 565, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera a redação do Art. 20, acrescentando-lhe incisos, alíneas e itens, da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 20 da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 20 - Além do vencimento, os servidores da educação farão jus às seguintes vantagens:
[...]
Art. 2º - O Inciso V, do Art. 20, da Lei Municipal nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 20 - ..........................................................................
[...]
V – abono na folha de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB:
[...]
Art. 3º - Acrescenta o Inciso VI, com suas respectivas alíneas e itens, no Art. 20, da Lei Municipal nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:
Art. 20 - ..........................................................................
[...]
VI – abono na folha de 40% (quarenta por cento) do FUNDEB:
a) somente será concedido:
1. aos servidores que recebem seus vencimentos na folha de 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, contemplando situações especiais e eventuais, mesmo não havendo vinculação ou obrigação de que essa parcela de recursos seja destinada ao pagamento de servidores;
2. obedecendo os mesmos critérios usados na folha de 60% (sessenta por cento), inclusive o percentual mínimo da efetiva atividade em função do ano letivo, até a data da avaliação;
b) aos servidores das seguintes categorias funcionais:
1. merendeira;
2. servente escolar;
3. inspetor de alunos;
4. motorista de transporte escolar;
5. monitor de informática;
6. secretária escolar;
7. auxiliar de secretaria;
8. vigia;
9. porteiro;
10. técnico educador;
11. professores readaptados, lotados em unidade escolar;
12. professores e pedagogos que não atuam diretamente com alunos, visto que esses profissionais fazem parte do suporte de manutenção do Ensino Fundamental, exceto aqueles em cargo comissionado;
13. outros profissionais que atuam na manutenção do ensino, dentro da unidade escolar. ..................................(NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 19 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito