Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2011
LEI Nº. 600, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 600, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 595 de 09 de maio de 2011 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei nº. 595, de 09 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedido, por tempo indeterminado, abono salarial aos servidores públicos do Município de Pinheiral, por matrícula, a partir de 1º de maio de 2011, no valor de R$ 100,00 (cem reais)............................ (NR)
Art. 2º - O Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº. 595, de 09 de maio de 2011, fica transformado em § 1º, com seus respectivos incisos I e II, bem como, acrescentando-se ao artigo, os §§ 2º, 3º, 4º e 5º que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – Não fará jus ao abono referido no caput deste artigo, o servidor público que:
I - tiver mais de 03 (três) faltas não justificadas no mesmo mês;
II - receber gratificação por desempenho.
§ 2º – O servidor público que se encontrar licenciado na forma do artigo 89, da Lei n° 187, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações, somente receberá o abono proporcionalmente aos dias trabalhados no mês em que se encontrar licenciado, ressalvado os que estejam em gozo de licença à gestante e paternidade.
§ 3º - O abono não servirá de base de cálculo para os adicionais previstos na alínea “b”, do inciso II, do artigo 68, da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações;
§ 4º - O abono incidirá sobre férias e 13º salário, proporcionalmente aos meses em que o servidor público recebeu o abono;
§ 5º - Não farão jus ao abono o Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais. ....................(NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 03 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito