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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2011

LEI Nº. 629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui o Dia Municipal da Legalidade no Município de Pinheiral, e determina outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 28 de agosto como o “Dia da Legalidade” no Município de Pinheiral.

Parágrafo único – O Município de Pinheiral, através dos Poderes Executivo e Legislativo, fica autorizado a realizar eventos promovendo a divulgação da denominada “Campanha da Legalidade”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Pinheiral, 12 de dezembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0565, em 13 de dezembro de 2011. Código identificador 7EC5912D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.