Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2011
LEI Nº. 612, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 612, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Acrescenta, nas Tabelas I, II e IV da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, vagas no cargo que menciona, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentadas 05 (cinco) vagas no cargo de Fonoaudiólogo, contido nas Tabelas I e II, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, atribuindo-lhe o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional e a escolaridade.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
Cargos
Nível
Vagas
Carga Horária
Vencimento
Fonoaudiólogo
E
05
20
721,14
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
Grupo Ocupacional
Nível
Cargos
Vagas
Atividade Científica:
Escolaridade Mínima;
Ensino Superior.
E
Fonoaudiólogo
05
Art. 2º - A Síntese das Atribuições, exposição desenvolvida sobre as atividades dos ocupantes das vagas acrescentadas no cargo de Fonoaudiólogo, são aquelas contidas na Tabela IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, surtindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2011.
Prefeitura do Município de Pinheiral, em 22 de agosto de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito