Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2011
LEI Nº. 604, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 604, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Programa Família Acolhedora, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Pinheiral.
Art. 2º - O Programa fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CREAS e tem por objetivos:
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo o seu fortalecimento para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração à família de origem ou extensa e colocação em família substituta; subtendendo-se que o grupo familiar pode estar assim dividido:
a) família: grupo de pessoas que têm parentesco próximo entre si (esposa, pai, mãe e filhos) e que vivem na mesma residência, seu lar, ou formação de pessoas que têm relações de parentesco, inclusive as adquiridas por casamento, adoção etc., e que se originam dos mesmos ascendentes; descendência; linhagem, mantendo afinidade entre elas por defenderem interesses, funções e objetivos comuns;
b) família extensa ou ampliada: é aquela que se estende para além da unidade entre pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;
c) família substituta ou acolhedora: é aquela que se propõe trazer para dentro dos limiares da própria casa, uma criança ou um adolescente que por qualquer circunstância foi desprovido da família natural, para que faça parte integrante dela, nela se desenvolva e seja tão parecida ou igual aos membros que a compõem.
Parágrafo único - A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Pinheiral, com a cooperação de profissionais do Programa Família Acolhedora.
Art. 3º - O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Pinheiral, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, cabendo ao órgão responsável comunicar os procedimentos realizados à autoridade judicial até o 2º dia útil imediato.
§ 1º - No Programa Família Acolhedora, serão atendidas crianças e adolescentes, em conformidade com o artigo 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
§ 2º - O atendimento aos adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias acolhedoras cadastradas, sendo observado o § 1º do artigo 3º desta Lei.
§ 3º - O atendimento as crianças e adolescentes será orientado de acordo com o perfil da Família Acolhedora cadastrada, seguindo a avaliação da equipe técnica responsável.
Art. 4º - Compete à equipe técnica do Programa Família Acolhedora juntamente com o Conselho Tutelar encaminhar a criança ou adolescente para a inclusão no Programa Família Acolhedora e comunicar autoridade judiciária no prazo de 48h.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Ministério Público o relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
CAPITULO II
ORGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 5º - O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Pinheiral, sendo parceiros:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Conselho Municipal de Assistência Social;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - outros instrumentos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 6º - A criança ou adolescente cadastrado no Programa, receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento profissional pela equipe do Programa Família Acolhedora, e demais atendimentos quando necessários;
III - estímulo à continuidade e fortalecimento de vínculos afetivos com sua família de origem, preservando a proteção integral;
IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
V – Incentivo a convivência entre irmãos quando não for possível o atendimento na mesma família acolhedora.
CAPITULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 7º - A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - carteira de identidade;
II - certidão de nascimento ou casamento;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais e cíveis.
§ 1º - O pedido de inscrição poderá ser feito a qualquer integrante da Equipe Técnica.
§ 2º - Não se incluirá no Programa pessoa com vínculo de parentesco com a criança/adolescente.
Art. 8º - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 9º - Os requisitos para participar do Programa Família Acolhedora são:
I - pessoas maiores de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo, credo e estado civil;
II - declaração de não ter interesse em adoção;
III - concordância de todos os membros da família;
IV - residir no Município de Pinheiral;
V - disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e assistência necessária às crianças e adolescentes;
VI - parecer psicossocial favorável.
Art. 10 - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora. Será mantido um histórico desta família junto ao cadastro.
§ 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de ações planejadas como visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
§ 3º - Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 11 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
Art. 12. Será estabelecido o limite de somente quatro famílias acolhendo crianças ou adolescente ao mesmo tempo, por conta da dotação orçamentária.
CAPITULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 - A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses. A duração máxima de referência será de 06 (seis) meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente. O compromisso é por resolver a situação de vulnerabilidade no mínimo tempo possível. O acolhimento pode ser dividido em:
I - acolhimento de Emergência, que pode durar uma noite ou apenas um final de semana;
II - acolhimento de Curta e Media Permanência que podem durar algumas semanas ou meses enquanto a equipe de atendimento trabalha com a família de origem, realizando estudo da realidade familiar, objetivando reverter à situação de vulnerabilidade ou violação de direitos para a reinserção familiar;
III - acolhimento de Longa Permanência, que por diversos motivos uma criança ou adolescente não pode voltar a morar com seus pais biológicos, mas a relação entre elas ainda é muito importante, tanto para a criança quanto para os pais; assim, a equipe técnica responsável deve organizar estratégias de interação entre a família de origem e a família acolhedora, sempre que possível;
Parágrafo único – Diante da impossibilidade de reinserção junto à família de origem ou família extensa, quando esgotado os recursos, o órgão responsável deve encaminhar parecer ao juizado de infância na expectativa da inclusão no cadastro de adoção da comarca.
Art. 14 - Os profissionais do Programa Família Acolhedora, efetuarão o contato com as famílias pretendidas, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15 - As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo, se grupo de irmãos.
Art. 16 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante ao preenchimento do “Termo de Responsabilidade e Medida Protetiva (PAMP)”, até a decisão judicial.
Parágrafo único – O termo de guarda está submetido a esta Lei e de acordo com o § 2º, do artigo 33, do ECA.
Art. 17 - O Conselho Tutelar poderá utilizar-se deste cadastro, sob orientação da equipe técnica responsável, e juntos, comunicarão à autoridade judiciária, até o 2º dia útil imediato, identificando a criança encaminhada à família.
Art. 18 - A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança e/ou adolescente para a qual foi chamada a acolher.
Art. 19 - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não-reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Pinheiral, comunicando quando o desligamento da família de origem do Programa.
CAPITULO V
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20 - É dever da Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a contratação e capacitação da equipe técnica responsável pelo programa família acolhedora.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças preverão as dotações orçamentárias para custeio das atividades do programa.
Seção I
DA RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA
Art. 22 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança acolhida e à família de origem, contando com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Sistema de Garantias de Direitos.
Art. 23 - O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais apresentam o caso, discutem com a família acolhedora a situação da criança, sua evolução, o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes, preservando os aspectos sigilosos;
II - atendimento psicossocial;
III – acompanhamento e encontros com as famílias de origem e acolhedoras, com as crianças e os adolescentes, visando à preparação para uma possível reinserção familiar.
Art. 24 - O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
§ 1º - Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados de acordo com a análise da equipe técnica.
§ 2º - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitada a realização de parecer psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 4º - Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 25 - As crianças e famílias serão encaminhadas para a rede de atendimento social da comunidade, tais como creche, escola, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio, etc..
Seção II
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 26 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, com as seguintes determinações:
I – cumprir todos os deveres e responsabilidades legais, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente acolhido;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações aos profissionais do Programa, sobre a situação da criança ou adolescente acolhida;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
§ 1º - Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até o novo encaminhamento, o qual será realizado pela equipe técnica responsável e informado ao poder judiciário;
§ 2º - A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
§ 3º - A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
CAPITULO VI
DO AUXÍLIO
Art. 27 - As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedora, independente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança em acolhimento, nos seguintes termos:
I - o valor do subsídio será baseado no teto do um salário mínimo;
II - será entregue um subsídio financeiro mínimo proporcional à família, em casos de urgência, assim como, um kit básico para suprir as necessidades materiais emergências das crianças ou dos adolescentes;
III - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxilio proporcionalmente ao tempo de acolhida.
Art. 28 - O auxílio será repassado através da emissão de cheque nominal em nome de um membro responsável da família acolhedora.
Art. 29 - A bolsa-auxílio será repassada às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento por criança ou adolescente, e será subsidiada pelo Plano Plurianual (PPA), através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsão da Lei Orçamentária.
Art. 30 - A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidiada através de recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social e possíveis convênios com o Estado, a União e outros órgãos públicos e privados.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 28 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito