Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI Nº. 647, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 647, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de atender as despesas com o aumento de meta física, da Secretaria Municipal de Saúde referente à Reforma do Pronto-Socorro Municipal, proveniente do recurso de Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº 0276.237-74/2008, como se segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
04.02
10.301.0004.2.053
Reforma do Pronto-Socorro
4.4.90.51.00
12
14.000,00
04.02
10.301.0004.2.053
Reforma do Pronto-Socorro
4.4.90.51.00
00
1.000,00
Total
15.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior serão utilizados como fontes de recursos:
a) o superávit proveniente do Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº 0276.237-74/2008, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinados à Reforma do Pronto-Socorro Municipal;
b) a anulação parcial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) do Programa: 11.02.23.692.0006.2.025, elemento 4.4.90.51.00.00.000.00 (155).
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 30 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito