Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2012

LEI Nº. 636, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 636, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.

Estabelece feriados municipais o dia em que se comemora o Carnaval e o da celebração da Quarta-feira de cinzas, e determina outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São feriados municipais, o dia destinado à festa popular nacional denominada Carnaval e o da celebração de Quarta-feira de cinzas, cujas datas serão comemoradas de acordo com o calendário civil e o da tradição cristã.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 23 de janeiro de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0597, em 26 de janeiro de 2012. Código identificador 722D7C56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.