Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2012
PORTARIA Nº. 949, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 949, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
Constitui Comissão Especial para Concessão de exploração de linha de Transporte Coletivo, e determina outras atribuições.
O Prefeito do Município de Pinheiral, no uso de suas atribuições regulamentares, e
CONSIDERANDO que o Município se encontra em procedimentos de extinção da concessão por caducidade do contrato de concessão dos transportes coletivo de passageiros;
CONSIDERANDO que em paralelo a esta decisão deve tomar medidas a não deixar a população sem transporte coletivo de passageiros, assegurando assim a continuidade do serviço e do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder as medidas necessárias imediatas objetivando a concessão dos transportes coletivos de passageiros em caráter emergencial até que se conclua os procedimentos licitatórios à concessão regular;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Especial para Concessão de exploração de linha de Transporte Coletivo, em caráter emergencial, composta pela Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, Elisabete Amorim Pereira Fonseca; pelo advogado Diogo Gonçalves Cardoso, Subprocurador-Geral do Município, e, pelo servidor Elias Alvarenga, Assessor Consultivo II.
§ 1º - A Comissão ora constituída tem por atribuições executar as atividades de elaborar os quesitos e selecionar a proposta mais vantajosa para a outorga da exploração dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, no Município de Pinheiral, em caráter emergencial.
§ 2º - Deverá ainda, a referida Comissão, elaborar relatório conclusivo sobre os trabalhos desenvolvidos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 16 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito