Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2011
LEI Nº. 618, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 618, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Pinheiral, e dá outras previdências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal devido ao Prefeito do Município de Pinheiral, em parcela única, é fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal devido ao Vice-Prefeito do Município de Pinheiral, em parcela única, é fixado em R$ 6.937,00 (seis mil novecentos e trinta e sete reais).
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Pinheiral, a que se refere o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, é fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em parcela única.
Art. 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Pinheiral receberão 13 (treze) subsídios anuais.
§ 1º - O 13º subsídio poderá ser dividido em duas parcelas, a primeira em Junho e a segunda e última em dezembro do respectivo ano;
§ 2º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais se preferirem receber o 13º subsídio integralmente no mês de dezembro, deverão efetuar essa informação por escrito ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Pinheiral.
§ 3º - O adiantamento da metade do subsídio dependerá de disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral;
Art. 5º - Os valores do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão revistos na mesma época e nos mesmos índices que os servidores municipais, conforme previsto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 6º - O pagamento dos valores previstos nesta Lei deverá observar o que dispõem o art. 37, inciso XI, o art. 39, § 4º, o art. 150, inciso II, o art. 153, inciso III, e o art. 153, § 2º, inciso I, todos da Constituição Federal.
Art. 7º - O Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Pinheiral fica autorizado a proceder aos necessários contingenciamentos para manter os limites previstos na Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão obrigatoriamente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ano de 2013, sob pena de responsabilidade (Dec. Lei nº. 201/1967).
Art. 9º - Esta lei entra em vigor após decorridos 16 (dezesseis) meses de sua publicação oficial, com efeitos financeiros tão somente a partir de 1° de janeiro de 2013.
Art. 10 - Após a vigência desta Lei, ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 432, 18 de dezembro de 2007.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 02 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito