Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI Nº. 648, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 648, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a fim de adequar a Lei Orçamentária nº. 634 de 16/12/2011, como segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
06.03
10.301.0004.2.008
Assistência Integral a Saúde
3.1.90.04.02
20
400.000,00
06.03
10.302.0004.2.008
Assistência Integral a Saúde
3.3.90.30.99
20
30.000,00
Total
430.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
06.03
10.301.0004.2.008
Assistência Integral a Saúde
3.1.90.11.02
00
400.000,00
06.03
10.302.0004.2.008
Assistência Integral a Saúde
3.3.90.39.99
20
30.000,00
Total
430.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 30 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito