Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2012
LEI Nº. 653, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 653, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer a doação com encargos de bem público situado na Rua 13 de Junho, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a doar com encargos, o bem público situado na Zona Mista Empresarial do Parque Maíra, cuja donatária será a empresa Modular Sistema Construtivo Ltda, representada pelos sócios Sr. Adilson Grava Pimenta dos Reis, brasileiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade profissional nº. 1065/D, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, e com o CPF/MF nº. ***.***.***-**, residente à Rua Dom Pedro II, nº. 750, Vila Industrial, na cidade de Dourados – MS, e o Sr. Wilson Pimenta dos Reis, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. ***, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, e com o CPF/MF nº. ***.***.***-**, residente à Rua General Osório, nº. 2.977, Jardim Tropical, na cidade de Dourados – MS.
Art. 2º - O imóvel a ser alienado está situado na Rua 13 de Junho, nº. 530, bairro Parque Maira, e tem o total de 21.600 m² (vinte e um mil, e seiscentos metros quadrados) de área, sendo que:
I – de frente com a Rua 13 de Junho mede 120,00 m (cento e vinte metros lineares);
II – ao seu lado direito no sentido rio Paraíba do Sul mede 180m (cento e oitenta metros lineares);
III – ao seu lado esquerdo, mede 180 m (cento e oitenta metros lineares), ao longo da Rua 1851;
IV - aos fundos no sentido Bairro Varjão, mede 120 m (cento e vinte metros lineares).
Parágrafo único – A área a ser doada foi avaliada em R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação elaborado pela comissão especial de avaliação.
Art. 3º - O imóvel se destinará única e exclusivamente para construção de empresa do ramo metal/mecânico.
§ 1º - As plantas e projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - As obras de construção deverão ser iniciadas no prazo de 2 (dois) meses, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação com Encargos, e a terminar no prazo de 12 (doze) meses, podendo este último prazo ser prorrogado por igual prazo, por motivo devidamente justificável e aprovado pelo Município.
Art. 4º - A doação se formalizará por meio de Contrato, na forma prevista na Alínea “a” do Inciso I do artigo 70 de Lei Orgânica do Município, devidamente assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelos sócios da empresa, para posterior transcrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º - A doação do imóvel se efetivará desde que cumpridas pela donatária as seguintes condições:
I - geração de 30 (trinta) empregos dentro do prazo de 12 (doze) meses;
II - compensação ambiental em tempo razoável, através de ações autorizadas pelo órgão ambiental competente;
III - investimentos sociais em favor de seus empregados e população em geral;
Art. 6º - O descumprimento das obrigações previstas no artigo antecedente implicará na revogação de pleno direito da doação e na consequente reversão do bem ao Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer ressarcimento por parte do Município.
Art. 7º - A reversão também ocorrerá quando:
I – for dada destinação diversa da prevista no artigo 3º desta Lei, sem prévia e expressa autorização do Executivo e Legislativo Municipais;
II – paralisação das atividades empresariais por mais de 03 (três) meses, sem a devida justificativa.
Art. 8º - Ocorrendo reversão do imóvel ao patrimônio do Município, as benfeitorias fixas reverterão à municipalidade, sem qualquer direito a indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 9º - Para a concretização da doação, fica o Prefeito Municipal, autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação com Encargos, com cláusula de reversão e demais documentos que se fizerem necessários, devendo constar na referida escritura as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Ultrapassados 10 (dez) anos de efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Donatário, a doação se tornará definitiva, para todos os fins de direito.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Donatário.
Art. 11 - Sob pena de nulidade, a presente Lei deverá ser integralmente transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação com Encargos.
Art. 12 - A presente alienação de área é dispensada de licitação com fulcro no artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de junho de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito