Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2011
LEI Nº. 587, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 587, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para utilização da verba do FUNDEB, na forma a seguir:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB – Aplicação
3.3.90.30.00
15
5.000,00
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB – Aplicação
3.3.90.36.00
15
5.000,00
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB – Aplicação
3.3.90.39.00
15
30.000,00
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB – Aplicação
4.4.90.51.00
15
100.000,00
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB – Aplicação
4.4.90.52.00
15
100.000,00
05.02
12.365.0005.2.017
FUNDEB – Aplicação Educação Infantil
3.3.90.30.00
15
25.000,00
05.02
12.365.0005.2.017
FUNDEB – Aplicação Educação Infantil
3.3.90.39.00
15
5.000,00
05.02
12.365.0005.2.017
FUNDEB – Aplicação Educação Infantil
4.4.90.52.00
15
50.000,00
Total
320.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior, conforme prevê o inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data em que for sancionada.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito