Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2011
LEI Nº. 606, DE 06 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 606, DE 06 DE JULHO DE 2011.
Acrescenta, nas Tabelas I, II e IV da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, vagas no cargo que menciona, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentadas 10 (dez) vagas no cargo de Porteiro, contido nas Tabelas I e II, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, atribuindo-lhe o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional, escolaridade e síntese das atribuições.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
Cargos
Nível
Vagas
Carga Horária
Vencimento
Porteiro
D
10
40
545,00
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
Grupo Ocupacional
Nível
Cargos
Vagas
Atividade Auxiliar:
Escolaridade Mínima;
Fundamental Incompleto.
D
Porteiro
10
Art. 2º - A Síntese das Atribuições, exposição desenvolvida sobre as atividades dos ocupantes das vagas acrescentadas no cargo de Porteiro, são aquelas contidas na Tabela IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, em 06 de julho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito