Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2012
DECRETO Nº. 1.657, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.657, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO os termos da alínea “c”, inciso I, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, que determina a formalização do ato administrativo;
CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 659, de 17-08-2012;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a fim de atender despesa da Secretaria Municipal de Saúde, destinado à Construção de um pólo da Academia da Saúde, no Bairro Parque Maira, ingressado no exercício corrente, proveniente do recurso do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº. 1.402, de 15/06/2011, como se segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
03.06
10.301.0004.2.014
Núcleo de Apoio à Família (NASF)
4.4.90.51.00
20
36.000,00
Total
36.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fontes de recursos, o provável excesso de arrecadação proveniente do Programa de Incentivo/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, ingressado no exercício corrente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) destinado à Construção de um Pólo da Academia da Saúde no Bairro Parque Maira.
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 17 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito