Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2012
LEI Nº. 639, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 639, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), a fim de atender as despesas referentes à aquisição de uma Retroescavadeira e de um Caminhão Basculante, objetos do Contrato de repasse nº. 0331.369-43/2010, firmado entre este Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atender as despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
07.02
20.782.0006.1.021
Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00
12
292.500,00
Total
292.500,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação proveniente do Contrato de repasse nº 0331.369-43/2010, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 29 de fevereiro de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito