Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2011
LEI Nº. 603, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 603, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Revoga a Lei nº. 235, de 21 de julho de 2003, com suas alterações, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revogadas a Lei nº. 235, de 21 de julho de 2003; a Lei nº. 265, de 28 de janeiro de 2004; a Lei nº. 291, de 29 de abril de 2004 e a Lei nº. 330, de 17 de agosto de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de junho de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0450, em 29 de junho de 2011. Código identificador 2A296545: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.