Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2012
DECRETO Nº. 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 634, de 16-12-2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, assim codificadas:
U.O.
Identificação da
Ação Administrativa
Funcional
Programática
Categoria
Econômica
Fonte
Valor
06.03
Manutenção da Unidade Hospitalar
10.122.0004.2.009
3.1.90.11.01
00
200.000,00
06.03
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.122.0004.2.010
3.1.90.11.01
00
100.000,00
06.03
Manutenção da Unidade Hospitalar
10.301.0004.2.009
3.1.90.34.01
00
150.000,00
Total
450.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura de crédito aludido no Art. 1º deste Decreto será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente aos recursos próprios, conforme prevê o inciso I, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 27 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito