Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2011
LEI Nº. 609, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, como segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
05.02
12.365.0005.1.014
Hora e Vez e Transportando o Futuro
4.4.90.52.00
05
73.400,00
05.02
12.365.0005.1.011
Bom Começo
3.3.90.30.00
05
45.000,00
05.02
12.365.0005.1.015
Reforma e Ampliação de Escola
4.4.90.51.00
05
581.600,00
Total
700.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior, referente ao Salário Educação, conforme prevê o inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 17 de agosto de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito