Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2011
LEI Nº. 602, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 602, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Altera dispositivos das Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas no cargo de Arquiteto, que de 01 (uma) passam para 06 (seis) vagas, constante na Tabela I - Cargos Efetivos, e na Tabela II – Grupos Ocupacionais e Requisitos Mínimos, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, conforme a seguir.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
Cargos
Nível
Vagas
Carga Horária
Vencimento
Arquiteto
E
06
20
721,14
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
Grupo Ocupacional
Nível
Cargos
Vagas
Atividade Científica:
Escolaridade Mínima;
Ensino Superior.
E
Arquiteto
06
Art. 2º - Ficam modificadas as Cargas Horárias dos Cargos Efetivos de Enfermeiro, Nível E; Agente Técnico em Radiologia, Nível D, e de Telefonista, Nível C, constantes nas Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, conforme a seguir.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
Cargo
Nível
Vagas
Carga Horária
Vencimento
Telefonista
C
----
30
--------
Agente Técnico em Radiologia
D
----
24 H/S
--------
Enfermeiro
E
----
24 H/S
---------
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
Grupo Ocupacional
Nível
Cargos
Vagas
Atividade Administrativa
Escolaridade Mínima:
Ensino Médio
C
Telefonista
-----
D
Agente Técnico em Radiologia
----
Atividade Auxiliar:
Escolaridade Mínima:
Fundamental Incompleto
E
Enfermeiro
----
Art. 3º - Fica criado, com 03 (três) vagas nas Tabelas I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, atribuindo-lhe o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional, escolaridade e a síntese de atribuições, conforme a seguir:
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
Cargo
Nível
Vagas
Carga Horária
Vencimento
Engenheiro de Segurança do Trabalho
E
03
20
721,14
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
Grupo Ocupacional
Nível
Cargos
Vagas
Atividade Científica
Escolaridade Mínima:
Ensino Superior
E
Engenheiro de Segurança do Trabalho
03
Tabela IV – Síntese de Atribuições
CARGO
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
Engenheiro de Segurança do Trabalho (CBO: 214915)
1 - desenvolver atividades relativas à área de segurança do trabalho, propondo normas e medidas corretivas e preventivas contra acidentes, indicando equipamentos de segurança, planejando atividades e coordenando equipes de treinamentos;
2 - assessorar os diversos órgãos da Instituição em assuntos de segurança do trabalho;
3 - propor normas e regulamentos de segurança do trabalho;
4 - estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamento;
5 - examinar projetos de obras e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho;
6 - indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança;
7 - estudar e implantar sistema de proteção contra incêndios e elaborar planos de controle de catástrofe;
8 - delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos;
9 - analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e
Preventivas;
10 - colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios;
11 - manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo;
12 - realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho;
13 - participar de programa de treinamento, quando convocado;
14 - elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho;
15 - planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes;
16 - participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
17 - trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
18 - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
19 - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
20 - opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 28 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito