Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2011
LEI Nº. 590, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 590, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, e determina outras providências.
O Prefeito DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 16, 26, 29, 30, 55, 64, 72, 79, 80, 86, 89, 93, 96, 98, 100 e 101, da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - .........................................................................
[...]
§ 2º - .............................................................................;
[...]
II - licença por convocação para o serviço militar;
[...]
§ 5º - No ato da posse e anualmente, o servidor público apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, e, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. .................................................. (NR)
Art. 26 – .........................................................................
[...]
§ 5º - O servidor público efetivo que participar de outros concursos públicos, caso consiga aprovação e venha a tomar posse no novo cargo, terá o cargo anterior em disponibilidade, até o resultado do estágio probatório, atendendo a recondução prevista no artigo 38, inciso I e parágrafo único. (NR)
Art. 29 - ..........................................................................
I - licença por motivo de doença; ............................................(NR)
Art. 30 - ................................................
[...]
V - licença para o serviço militar;
VI – para tratamento de saúde. (NR)
Art. 55 - Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - Excluem-se do teto da remuneração e proventos, as vantagens previstas nos Incisos I, II, IV, V e VI, do Art. 64. ......................................... (NR)
Art. 64 - Além do vencimento, poderão ser deferido ao servidor público as seguintes vantagens:
[...]
IV – auxílios;
V - complementação pecuniária;
VI – décimo terceiro salário. (NR)
Art. 72 - ..........................................................................
§ 1º – Os adicionais de insalubridade e de periculosidade somente serão pagos aos servidores públicos que estejam exercendo suas funções, não fazendo jus os servidores públicos em gozo de licenças.
§ 2º - Ficam ressalvados os servidores públicos licenciados, cujas enfermidades derivem dos riscos decorrentes das atividades, as quais garantem a percepção dos adicionais previstos no caput do artigo, constatados mediante junta médica. .....................................(NR)
Art. 79 - A gratificação prevista no Artigo 75, Inciso I, concedida ao servidor público pela exigência do local de trabalho, não é incorporada ao salário. ...........................................(NR)
Art. 80 - ..........................................................................
Parágrafo único. As gratificações de desempenho e de produtividade somente serão pagas aos servidores públicos que estejam exercendo suas funções, não fazendo jus os servidores públicos em gozo de licenças. ...............................(NR)
Art. 86 – Todo servidor público terá direito anualmente ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração.
[...]
§ 2º - O servidor público municipal terá direito ao gozo de férias, na seguinte proporção:
I - com até 6 (seis) faltas não abonadas durante o período aquisitivo, gozará 30 (trinta) dias de férias;
II - com faltas não abonadas de 7 (sete) a 15 (quinze) dias, gozará 24 (vinte e quatro) dias de férias;
III - com faltas não abonadas de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) dias, gozará 18 (dezoito) dias de férias;
IV - com faltas não abonadas de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) dias, gozará 12 (doze) dias;
V - acima de 30 (trinta) faltas não abonadas, o servidor público não terá direito às férias.
[...]
§ 4º - É proibida a acumulação de mais de 2 (dois) períodos aquisitivos de férias, salvo por excepcional interesse público, tendo automaticamente restituição pecuniária do período ultrapassante, nos outros casos o servidor público perderá os períodos aquisitivos em excesso, sem direito à restituição.
[...]
§ 6º - O servidor público que permanecer em licença, com recepção de remuneração por mais de 30 (trinta) dias durante o período aquisitivo, não terá direito à férias, sem prejuízo do cômputo para a contagem do tempo de serviço. ............................. (NR)
Art. 89 - ..........................................................................
[...]
II - por motivo de doença na família; ..................................... (NR)
Art. 93 - Poderá ser concedida licença ao servidor público por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas comprovadamente e conste no seu assentamento funcional, mediante comprovação pela junta médica oficial do município.
[...]
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 10 (dez) dias, podendo ser prorrogada por mais 10 (dez) dias, mediante parecer da junta médica oficial do município e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até 30 (trinta) dias. ......................... (NR)
Art. 96 – Será concedida licença sem remuneração, por até 1 (um) ano, ao servidor público estável por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro, mediante pedido devidamente justificado, podendo o servidor público assumir o cargo a qualquer tempo. .................................. (NR)
Art. 98 - É concedida licença de até 1 (um) ano ao servidor público estável para tratar de seus interesses particulares, renovável por igual período, sem remuneração, desde que não esteja em Estágio Probatório. ............................................................ (NR)
Art. 100 - É assegurado ao servidor público estável, o direito à licença sem remuneração para exercer mandato em entidade classista legalmente constituída.
§ 1º - A cada 1.000 (mil) servidores públicos municipais sindicalizados, fica assegurada a licença de um diretor sindical eleito.
§ 2º - Ao servidor público em licença de que trata este artigo, são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, como se o estivesse exercendo, exceto a remuneração, a qual não terá direito enquanto estiver exercendo o mandato classista. ................................... (NR)
Art. 101 – É assegurada licença remunerada ao servidor público pelo prazo de 30 (trinta) dias, para atender menor adotado de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, reivindicada até 30 dias de sua adoção. .......... (NR)
Art. 2º - Os parágrafos únicos do Art. 46, da Lei nº 187/02, passam a ser § 1º e § 2º, dando-se nova redação às alíneas “a” e “b” do Inciso IV, do § 1º, conforme segue:
Art. 46 - ..........................................................................
§ 1º - .............................................................................;
[...]
IV - ................................................................................;
a) 02 (duas) avaliações com conceitos de desempenhos Regular e Insuficiente;
b) 03 (três) avaliações em que a média dos conceitos de desempenhos não atinge um conceito de desempenho Bom ou Excelente;
............................................................................... (NR)
Art. 3º – A Seção III, do Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 187, de 30 de dezembro de 2002, passa a ser denominada DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA:
TÍTULO III
[...]
CAPÍTULO IV
[...]
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA
Art. 4º – Fica incluído o Art. 49-A na Seção I, do Capítulo III, do Título II, com a seguinte redação:
Art. 49-A – A remoção por permuta será processada mediante pedido escrito de ambos os interessados, via protocolo, encaminhada ao chefe superior hierárquico interessado pela permutação. ................. (NR)
Art. 5º – Fica incluído o Art. 79-A, com seus parágrafos e respectivas incisos, na Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 79-A – A gratificação prevista no Artigo 75, Inciso I, concedida ao servidor público pela natureza das atribuições do cargo, é incorporada ao salário.
§ 1º – O servidor público efetivo ou estável exonerado de cargo em comissão e ou de função gratificada fará jus à incorporação em sua remuneração da fração de 1/8 (um oitavo) da gratificação recebida, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo em comissão ou na função gratificada, até o limite de 96 (noventa e seis) meses.
§ 2º - São condições para fazer jus à incorporação da gratificação:
I – ocupar cargo em comissão e/ou função gratificada;
II - não ter sido exonerado ou dispensado por falta de exação no cumprimento do dever;
III – ser servidor público efetivo e estável em atividade, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada na vigência desta Lei;
IV - caso o servidor público não tenha contribuído para o Regime Próprio de Previdência do Município de Pinheiral sobre os valores acrescidos ao vencimento do seu cargo efetivo, provenientes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, deverá recolher a diferença de contribuição não efetuada, tendo como limite o teto para a aposentadoria, acrescida de correção monetária, juros e multa, podendo ser parcelado em até 60 (sessenta) meses.
§ 3º – O valor a ser incorporado será o da maior gratificação relativa à função exercida pelo servidor público por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, ou a diferença entre o valor de seu vencimento e o da maior gratificação de cargo em comissão que tenha ocupado por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 4º - Caso o servidor público tenha exercido mais de um cargo em Comissão ou função gratificada, no período de 1 (um) ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por mais tempo.
§ 5º – Não haverá incorporação posterior nos casos em que o vencimento do cargo efetivo, acrescido da última incorporação, for igual ou superior ao do valor percebido no cargo em comissão ou na função gratificada.
§ 6º – O pagamento da incorporação dependerá de requerimento do servidor público.
Art. 6º – Fica incluído o § 4º, no Art. 93, da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Art. 93 - ..........................................................................
[...]
§ 4º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, somente poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses. ..... (NR)
Art. 7º - O art. 104 da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 - ........................................................................
§ 1º - ..............................................................................
[...]
II – ter mais de 05 (cinco) faltas a cada ano de trabalho, salvo se abonadas;
III – gozadas licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou afastamento para acompanhar cônjuge, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
[...]
§ 5º - O servidor público que incorrer em alguma das ações contidas nos incisos I, II e III, perderá o direito à licença-prêmio no quinquênio correspondente e começa, a partir do final do quinquênio, o início de uma nova contagem para o quinquênio subsequente. (NR)
Art. 8º – Fica incluído o Art. 112-A, no Capítulo V, do Título III, da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Art. 112-A – Fica assegurada ao servidor público com carga horária superior a 30 (trinta) horas semanais, a redução de 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho, renovável a cada ano, para atendimento a portador de necessidades especiais que dependa e fique sob sua guarda, tutela ou curatela comprovadamente.
Art. 9º – Os dispositivos da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 109 - Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a um deles somente, a critério do servidor público. ................................. (NR)
Art. 110 - A licença-prêmio poderá ser gozada integral ou parceladamente, em períodos de 01 (um) a 02 (dois) meses, desde que observado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término de um período e o início de outro. ................................(NR)
Art. 114 - ........................................................................
Parágrafo único - O benefício deste artigo, que será instituído a pedido da parte interessada, deverá ser instruído com a certidão de nascimento do filho, mediante inspeção da junta médica oficial do Município. ................................... (NR)
Art. 137 - ........................................................................
[...]
II – ................................................................................;
a) a reincidência de qualquer dos itens do inciso anterior;
[...]
III - ...............................................................................;
a) a reincidência de qualquer dos itens dos incisos anteriores
[...]
IV – ...............................................................................;
a) a reincidência de qualquer dos Itens dos incisos anteriores;
.............................................................................. (NR)
Art. 10 – O Capítulo V, do Título IV, da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, passa a ser denominado DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA:
TÍTULO IV
[...]
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
Art. 11 – Fica incluído o Parágrafo único no Art. 144, da Lei nº 187, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Art. 144 - ........................................................................
Parágrafo único – Serão nomeados, pela autoridade competente, 3 (três) sindicantes responsáveis pela apuração dos fatos e autoria. ............................ (NR)
Art. 12 – Fica incluído no Título V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002, o Art. 165-A, com a seguinte redação:
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
[...]
Art. 165-A - O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro, cuja data da solenidade será regulamentada por decreto, quando couber, para acontecer no primeiro ou no último dia útil da semana.
Art. 13 – Ficam revogados: o Inciso X, do § 2º, do Art. 16; o Inciso II, do Art. 29; os Incisos I e II, do Art. 30; o Inciso X, do Art. 89; o Art. 102 e a Seção XI, do Capítulo IV, do Título III; o § 2º, do Art. 104; o Art. 107, e o Parágrafo único do Art. 109, da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 23 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito