Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2011
LEI Nº. 623 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 623 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.746,00 (sessenta e um mil e setecentos e quarenta e seis reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo é autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 61.746,00 (sessenta e um mil, e setecentos e quarenta e seis reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Saúde, para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, proveniente de recursos de Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0663/2006, conforme a seguir:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
02.04
10.301.0004.2.052
Aquisição de Equipamento Hospitalar
4.4.90.52.08
12
57.696,00
02.04
10.301.0004.2.052
Aquisição de Equipamento Hospitalar
4.4.90.52.08
00
4.050,00
Total
61.746,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior, serão utilizados como fontes de recursos:
a) superávit proveniente do Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0663/2006, no valor de R$ 57.696,00 (cinquenta e sete mil, e seiscentos e noventa e seis reais), destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
b) superávit proveniente da contrapartida do Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0663/2006, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito