Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2010
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 566, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 566, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para a aquisição de 01 (um) imóvel com a área de aproximadamente 200 m² (duzentos metros quadrados), para a construção de 01 (uma) creche municipal, como segue na forma abaixo:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do programa
Elemento
Fonte
Valor
05.02
12.365.0005.2.017
FUNDEB – Aplicação - Educação Infantil
4.4.90.61.00
15
200.000,00
Total
200.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizado como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme prevê o inciso II, do § 1º do artigo 43, da lei federal Nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 29 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito