Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2012
LEI Nº. 660, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Acrescenta o artigo 144-A, na Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O CAPÍTULO II – DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA - SEÇÃO XIII - DAS ISENÇÕES, da Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido com o seguinte artigo:
Art. 144-A – Ficam isentos do pagamento de taxas de serviços municipais:
I – o Estado do Rio de Janeiro e as autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas;
II – a União, os demais Estados, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações;
III - os Municípios, desde que, em suas legislações, dispensem o mesmo tratamento tributário ao município de Pinheiral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, surtindo seus efeitos retroativamente a partir de 21 de julho de 2003.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 31 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito