Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2011
LEI Nº. 571, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 571, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Pinheiral para o ano de 2011.
Antonio Carlos Leite Franco, Prefeito de Pinheiral, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber, a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
I – Do Orçamento Municipal
Art. 1º - O Orçamento do Município de Pinheiral para o exercício financeiro de 2011, estima à receita e fixa a despesa em R$ 44.938.631,39 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) compreendendo os Poderes: Legislativo e Executivo, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Previdência Social de Pinheiral.
Art. 2º - O sumário geral da receita por fontes e despesa por funções e programas de governo, conforme inciso I, § 1º do art. 2º da Lei 4.320/64, obedece ao seguinte desdobramento:
a) Receitas Por Fonte
Administração Direta
37.422.923,39
Receita Tributária
3.378.787,49
Receitas de Contribuições
432.242,22
Receita Patrimonial
185.885,93
Transferências Correntes
32.664.140,81
Outras Receitas Correntes
761.866,94
Fundo Municipal de Saúde
3.970.891,00
Receita Patrimonial
42.173,00
Transferências Correntes
3.928.718,00
Outras Receitas Correntes
-
Fundo de Assistência Social
414.879,00
Receita Patrimonial
10.528,00
Transferências Correntes
404.351,00
Fundo Mun. de Previd. Social
3.129.938,00
Receitas de Contribuições
934.276,00
Receita Patrimonial
904.790,00
Outras Receitas Correntes
90.872,00
Receitas Intra-Orçamentárias
1.200.000,00
Total da Receita Orçamentária
44.938.631,39
b) Transferências Financeiras
Transferências Cotas Financeiras
11.120.584,00
Câmara Municipal
1.784.821,00
Fundo de Promoção Social
1.122.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.916.763,00
Fundo Municipal de Previdência Social
297.000,00
Total das Transferências
11.120.584,00
c) Despesas Por Função
Administração Direta
28.087.160,39
Legislativa
1.784.821,00
Essencial a Justiça
230.649,39
Administação
3.532.841,00
Saúde
721.988,00
Trabalho
55.611,00
Educação
8.762.911,00
Cultura
893.230,00
Direitos de Cidadania
128.044,00
Urbanismo
6.621.420,00
Habitação
21.428,00
Saneamento
47.180,00
Gestão Ambiental
475.622,00
Agricultura
778.524,00
Industria
12.669,00
Comercio e Serviços
74.398,00
Comunicações
361.287,00
Energia
750.000,00
Transporte
670.861,00
Desporto e Lazer
97.290,00
Encargos Especiais
2.066.386,00
Reserva de Contingência
-
Fundo Municipal de Saúde
11.887.654,00
Saúde
11.887.654,00
Fundo de Assistência Social
1.536.879,00
Assistência Socail
1.536.879,00
Fundo Municipal de Prev. Social
3.426.938,00
Previdência Social
3.426.938,00
Total da Despesas Orçamentárias
44.938.631,39
d) Transferências Financeiras
Transferências de Cotas Financeiras
11.120.584,00
Câmara Municipal
1.784.821,00
Fundo Municipal de Promoção Social
1.122.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.916.763,00
Fundo de Previdencia Social Pinheiral
297.000,00
Art. 3º - O demonstrativo da receita estimada e despesa fixada segundo as categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº 4.320/64, é o seguinte:
a) Receita Segundo Categoria Econômica
Receita de Contribuições
432.242,22
Receita Patrimonial
185.885,93
Transferências Correntes
32.664.141,81
Outras Receitas Correntes
761.866,94
Fundo Municipal de Saúde
3.970.891,00
Receita Corrente
3.970.891,00
Receita Patrimonial
42.173,00
Transferências Correntes
3.928.718,00
Outras Receitas Correntes
-
Fundo de Assitência Social
414.879,00
Receita Corrente
414.879,00
Receita Patrimonial
10.528,00
Transferências Correntes
404.351,00
Instituto Municipal de Previdência
3.129.938,00
Receita Corrente
3.129.938,00
Receita de Contribuições
934.276,00
Receita Patrimonial
904.790,00
Outras Receitas
90.872,00
Receita Intra-Orçamentárias
1.200.000,00
Total da Receita Orçamentária
44.938.631,39
b) Transferências Financeiras
Transferências de Cotas Financeiras
11.120.584,00
Câmara Municipal
1.784.821,00
Fundo de Promoção Social
1.122.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.916.763,00
Fundo Municipal Previdencia Social
297.000,00
c) Despesas Por Categoria Econômica
Câmara Municipal
1.784.821,00
Despesas Correntes
1.761.821,00
Pessoal e Encargos Sociais
1.362.000,00
Outras Despesas Correntes
399.821,00
Despesas de Capital
23.000,00
Investimentos
23.000,00
Inversões Financeiras
-
Prefeitura Municipal
26.077.851,39
Despesas Correntes
20.795.625,39
Pessoal e Encargos Sociais
12.707.804,00
Outras Despesas Correntes
7.531.783,39
Juros e Encargos da Dívida
556.038,00
Despesas de Capital
5.282.226,00
Investimentos
4.302.486,00
Amortização da Dívida
979.740,00
Fundo Municipal de Saúde
11.887.654,00
Despesas Correntes
11.369.999,00
Pessoal e Encargos
9.070.000,00
Outras Despesas Correntes
2.299.999,00
Despesas de Capital
517.655,00
Investimentos
517.655,00
Fundo de Assitência Social
1.536.879,00
Despesas Correntes
1.406.379,00
Pessoal e Encargos
685.600,00
Outras Despesas Correntes
720.779,00
Despesas de Capital
130.500,00
Investimentos
130.500,00
Fundo Municipal de Previdência
3.426.938,00
Despesas Correntes
2.520.106,00
Pessoal e Encargos
180.000,00
Outras Despesas Correntes
2.340.106,00
Despesas de Capital
5.000,00
Investimentos
5.000,00
Inversões Financeiras
-
Reserva RPPS
901.832,00
Reserva de Contingência
224.488,00
Total da Despesas Orçamentária
44.938.631,39
d) Transferências Financeiras
Transferências de Cotas Financeiras
11.120.584,00
Câmara Municipal
1.784.821,00
Fundo de Promoção Social
1.122.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.916.763,00
Fundo Prev. Social Munic. Pinheiral
297.000,00
Art. 4º - O desdobramento da despesa por unidades administrativas, de maneira sintética, é o seguinte:
a) Despesas Por Unidade Administrativa
Poder Executivo
26.077.851,39
Procuradoria Geral
230.649,39
Controle Interno
146.900,00
Secretaria Mun. de Administração
2.102.825,00
Secr. Mun. de Governo
1.162.222,00
Secr. Mun. de Planejamento, Finanças e Eventos
3.872.157,00
Secr. Mun. de Educação, Cult., Esp., Lazer e Turismo
9.793.860,00
Secr. Mun. de Obras, Serv. Públ. e Habitação
7.515.092,00
Secr. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento
1.254.146,00
Reserva de Contingência
224.488,00
Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral
11.887.654,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.536.879,00
Fundo Municipal de Previdência Social
3.426.938,00
Total das Despesas Orçamentárias
44.938.631,39
b) Transferências Financeiras
Transferências de Cotas Financeiras
11.120.584,00
Câmara Municipal
1.784.821,00
Fundo de Promoção Social
1.122.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.916.763,00
Fundo Prev. Social Munic. Pinheiral
297.000,00
Art. 5º - A arrecadação da receita obedece à seguinte legislação:
a) Tributos de competência municipal, bem como os acréscimos e penalidades, instituídos pela Lei nº. 030 de 28 de dezembro de 1997 – com alterações posteriores;
b) Repasses financeiros, transferidos de outras pessoas de direito público interno, conforme Constituição Federal e Leis Complementares;
c) Rendimentos sobre o patrimônio econômico (receita patrimonial e alienações) nos termos do Código Civil, Código de Contabilidade Pública - Lei Federal nº. 4.320/64 e Lei nº. 8.666/93.
Art. 6º - A Divida Pública Contratual será custeada com recursos próprios e os provenientes dos Royalties do Petróleo, no que se referem ao Parcelamento/INSS, e está composta das seguintes despesas:
Amortização da Dívida
Valor
Parcelamento/INSS
423.421,00
Parcelamento/IMPPI
128.306,00
Precatórios
428.013,00
Operações de Crédito
-
Total
979.740,00
Art. 7º - Não estão previstos no Orçamento Municipal o refinanciamento da dívida pública para o exercício de 2011.
Art. 8º - Não consta da Lei o Demonstrativo Regionalizado do efeito, sobre a Receita decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícias, bem como das medidas de compensação de renúncia de Receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecidas no Artigo 165, § 6º, da CF c/c Art. 5º, inciso II da LC nº. 101/00, por não estar previsto para o exercício 2011.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado, conforme dispõe o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, abrir créditos adicionais suplementares até o montante de 50% (cinqüenta por cento) desta lei.
§ 1º - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento;
§ 2º - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
§ 3º. - Excluem-se do limite de 50% (cinqüenta por cento), os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício financeiro;
Art. 10 - A Câmara Municipal, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Previdência contabilizarão seus orçamentos que serão consolidados ao do Poder Executivo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 30 de dezembro de 2010; 15º ano da emancipação do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito