Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI Nº. 649, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 649, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Segurança Pública, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Segurança Pública, observando o contido, no que couber, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); na Lei Estadual nº. 6.162, de 09 de fevereiro de 2012; no Decreto Estadual nº. 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº. 43.309, de 24 de novembro de 2011, mediante as cláusulas e condições ali especificadas.
Art. 2º - As despesas do convênio correrão por conta da dotação própria do orçamento em vigor, que será suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 09 de abril de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito