GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2010
*LEI Nº 638 DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 638 DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
"Dispõe sobre a exploração, mediante concessão, permissão de serviços de transporte coletivo municipal urbano e autorização em serviços de fretamento".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1°· _ Cabe ao Município explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte coletivo de passageiros.
Art. 2° _ A organização, a coordenação, o controle e a fiscalização dos serviços de que trata esta Lei caberá ao Secretário Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 3°· - Para os fins desta Lei, considera-se:
I _ autorização:delegação ocasional, por prazo limitado, para
prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial;
II _ distância de percurso: extensão de itinerário fixado para a
III _ esquema operacional:conjunto de fatores característicos da operação de transporte de uma determinada linha, inclusive de sua infra-estrutura de apoio e das vias utilizadas em seu percurso;
IV _ freqüência:número de viagens em cada sentido numa linha, em um período de tempo definido;
V _ fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados bem assim a instituições de ensino para transporte de seus alunos;
VI _ fretamento eventual ou turísitico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas para viagem com prévia autorização ou licença do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes;
VII - itinerário:percurso a ser utilizado na execução do serviço,
podendo ser definido por nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos; Vlll-linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, nela incluída os secionamentos e as alterações operacionais efetivas, aberto ao público em geral de natureza regular e permanente.
IX _ mercado: núcleo de população local ou regional onde há potencial de passageiros capaz de gerar demanda suficiente para a exploração econômica de uma linha;
X _ mercado secundário ou subsidiário:núcleo de população que apresenta pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de viabilizar economicamente a implantação de uma linha nova, podendo ser suprida através de adaptações dc serviços existentes como variantes, ramais, alterações ou prolongamentos;
Xl _ permissão:a delegação de serviço público, a título precário, mediante licitação, na modalidade de concorrência da prestação do serviço de transporte coletivo feita pelo Município à pessoa fisica ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado;
XII _ concessão:a delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica, ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado;
XIlI _ parada ou ponto:local de parada para apanhar ou soltar passageiro ao longo do itinerário;
XIV - l2I-Q.Í!M básico: conjunto de elementos necessários e suficientes. com nível de precisão adequada para caracterizar a linha objeto de licitação, elaborado com base nas indicações de estudos preliminares que apontem a respectiva viabilidade técnica e econômica;
XV - servico transporte coletivo urbano:é o conjunto de linhas que servem ao usuário e interliga bairros e centro da cidade;
XVI _ serviço diferenciado: é aquele executado na área de influência da linha, empregando equipamentos de características próprias, para atendimento de demandas específicas, com tarifa compativel com o serviço executado;
XVII - terminal ou final de linha:local público ou privado, aberto ao público em geral utilizado no embarque e desembarque no inicio ou final da
XVIII casos de maior demanda ou de passageiro ao longo do itinerário;
XIX - ônibus:veículo automotivo de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte (20) passageiros sentados, ainda que, em virtude de adaptações com vista a maior comodidade, apresente outras caracterisiticas;
XX - Microônibus:veículo automotor de transporte coletivo com capacidade entre catorze (14) e vinte (20) passageiros sentados;
XXI - lotação:veículo automotor de transporte coletivo que transporta até 13 (treze) passageiros sentados, que deverá ser utilizado exclusivamente em serviço de fretamento e turismo.
Capítulo II
Dos Princípios Gerais
Art. 4° - A delegação para a exploração dos serviços previstos nesta Lei pressupõe a observância do princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Parágrafo Único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifa, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas complementares e no respectivo contrato.
Art. 5° - Na aplicação desta Lei e na exploração dos serviços por
ele regulamentados observar-se-á, especialmente:
I- as normas gerais de licitação e contratação (art. 22, inciso XXVII CF);
II - as leis das concessões e permissões, no que for aplicável;
III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico;
IV - as normas de defesa do consumidor;
V - suplementarmente as normas municipais, estaduais e federais que regulam o transporte coletivo que atendam as características próprias dos serviços oferecidos.
Capítulo III
Da Delegação dos Serviços
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6°' - Os serviços de que trata esta Lei serão delegados
Mediante:
I - concessão:sempre precedida de licitação, nos casos de transporte coletivo de passageiros, exclusivamente para empresa de transporte coletivo, ou consórcio de empresas (Art. 2°, inciso 1, Lei 8987/95);
II - permissão:sempre precedida de licitação, nos casos de transporte coletivo de passageiros, podendo ser permitida a pessoa fisica ou jurídica (Art. 2°, inciso IV, Lei 8987/95);
III - autorização:regime jurídico unilateral adotado nos casos de viagens eventuais e transportes especiais de fretamento e turismo, sempre precedido de processo administrativo próprio e de competência do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 7° - Os prazos das delegações do serviço público são os seguintes:
I - concessão: prazo de 10 (dez) anos renovável;
II - permissão: prazo de 05 (cinco) anos renovável;
III - autorização: prazo de 02 (dois) anos renovável;
Seção II
Da Licitação para Outorga de Serviço
Art. 8º . - A licitação para delegação de concessão ou permissão de serviço será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumentoconvocatório, bem assim dos que lhes são correlatos.
Art. 9° _ No julgamento da licitação para outorga de serviço de transporte coletivo, serão considerados os critérios obrigatórios estabelecidos no artigo 9°' da Lei Federal 9648/98, incluindo-se também os estabelecidos nos parágrafos de l" a 4°' do mesmo artigo.
Art. 10 - O edital de licitação conterá especialmente:
I - os objetivos e prazos;
II _ a linha, seu itinerário, freqüência inicial mínima, número minimo e características dos veículos para seu atendimento;
III _ os requisitos e as especificações técnicas exigidas para a adequada prestação dos serviços;
IV - o prazo, o local e os horários em que serão fornecidas aos interessados as informações necessárias à elaboração das propostas;
V _ as condições para participar da licitação e a forma de apresentação das propostas;
VI _ os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
VII _ os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira c regularídade fiscal;
Vlll -os parâmetros mínimos de qualidade e de produtividade aceitávc1 para a prestação do serviço adequado;
IX - os critérios de reajuste e de revisão das tarifas;
X - a minuta de contrato que conterá as cláusulas essenciais.
§ 1º _ Serão julgadas vencedoras as licitações (ou licitante) que, atendidas as exigências de habilitação jurídica, de qualificação econômico-financeira, de regularidade fiscal e de comprometimento com o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos para a adequada prestação dos serviços, apresentar a melhor proposta financeira considerado o que dispõe o artigo 9° desta Lei.
§ 2º _ Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convidados.
§ 3° - VETADO
Capítulo VI
Da Extinção
Art. 11 - Extingue-se a concessão ou permissão por:
I - advento do termo contratual; II - caducidade;
III - rescisão;
IV - anulação;
V - falência ou extinção da transportadora;
VI - encampação.
Parágrafo Único - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de extinção do contrato de permissão ou concessão, pelo Prefeito Municipal, nos termos do decreto regulamentador.
Capítulo V
Da Tarifa
Art. 12 _ A tarifa a ser cobrada pela prestação dos serviços destinase a remunerar de forma adequada o custo do transporte oferecido e os investimentos necessários a sua execução e manutenção num padrão de qualidade exigido da transportadora.
Parágrafo Único _ Através de normas complementares o Município estabelecerá estudos técnicos para aferição dos custos e a metodologia da composição da planilha.
Capitulo VI
Dos Encargos do Poder Concedente
Art. 13 - Incumbe ao Município:
I _ organizar, coordenar e controlar os serviços de transporte;
II _ promover as licitações e os atos de delegação da concessão, permissão ou autorização de serviços;
III _ fiscalizar permanentemente a prestação do serviço público e
coibir o transporte irregular;
IV _ aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
V _ extinguir a permissão ou concessão nos casos previstos;
VI _ proceder a revisão das tarifas e fiscalizar o seu regulamento;
VII - fazer cumprir as disposições legais;
VIII -zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e adotar
providências para solucionar queixas e reclamações de usuários.
Art. 14 – No exercício da fiscalização, o Município terá acesso aos dados relativos a administração, a contabilidade, aos recursos operacionais, técnicos, econômicos e financeiros da transportadora.
Capitulo VII
Dos Encargos da Transportadora
Art. 15 - Imcumbe à transportadora:
I _ prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II _ manter em dia o inventário e o registro de bens utilizados na;
III _ prestar contas da gestão do serviço à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes nos termos definidos no contrato;
IV _ cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão, permissão ou autorização;
V _ permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e estatísticos;
VI- zelar pela mantenção dos bens utilizados na prestação de serviços;
VII _ promover a retirada de serviço de veículo cujo afastamento de tráfego tenha sido exigido pela fiscalização;
VIII- recolher a Taxa de Administração, criada nesta Lei, mensalmente aos cofres do poder concedente.
Parágrafo Único _ As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela transportadora serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela transportadora e o poder delegante.
Art. 16 _ Constituem serviços especiais de fretamento e turismo:
I - o serviço especial de fretamento eventual ou turístico;
Il _ o serviço especial de fretamento permanente e/ou periódico.
Art. 17 - O serviço especial de fretamento previsto no inciso I do artigo anterior tem caráter eventual e será autorizado, mediante expediente administrativo próprio, pelo Secretário Municipal de Trânsito e Transportes.
Parágrafo Único - Não poderão ser praticadas vendas de passagens nem captação ou desembarque de passageiros no itinerário das linhas de transporte coletivo, sendo vedada igualmente a utilização dos terminais de linhas, haja vista as características próprias do serviço.
Art. 18 - O serviço especial de fretamento permanente e/ou periódico em lotação para profissional autônomo ou microempresa e se destina ao transporte de passageiros com características específicas
Parágrafo Único - O serviço especial de fretamento permanente terá as mesmas vedações contidas no Parágrafo Único do artigo 17 (dezessete).
Capítulo VIII
Dos Serviços Especiais
Art. 19 - No exercício da concessão ou permissão, o concessionário ou permissionário poderá implantar serviços diferenciados em ônibus ou microônibus, com características de maior conforto, com tarifa não superior a 30% (trinta por cento) da
cobrada na linha comum.
§ 1º . _ A tarifa de serviço diferenciado deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Transportes e homologada pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - É vedado no serviço diferenciado transportar passageiros de pé.
Capítulo IX
Da Prestação de Serviços em Caráter Emergencial
Art. 20 _ Ocorrendo quaisquer dos casos previstos nos incisos II e V do artigo 11 desta Lei e desde que os transportadores remanescentes não tenham condições ou interesse em aumentar as respectivas freqüências para suprir o transporte realizado pela transportadora excluída da linha, o Município poderá delegar, mediante autorização, independente de licitação, a prestação do serviço, em caráter emergencial, pelo prazo de cento e oitenta dias para que outra transportadora explore os correspondentes serviços.
§ 1º. - Para fins do disposto no "caput'' deste artigo, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes fixará a tarifa máxima do serviço, a quantidade mínima dos veículos a serem utilizados pela nova transportadora e a freqüência mínima obrigatória.
§ 2° _ Delegada a prestação do serviço em caráter emergencial, na forma prevista no "caput", a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes deverá solicitar a licitação para escolha da nova transportadora, cujo edital deverá ser publicado no prazo máximo de noventa dias, contado do ato que, sem licitação, autorizou a prestação do
serviço.
§ 3º _ O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de não existirem delegações em operação, ou estas serem insuficientes, desde que haja interesse público, excepcionalidade e emergenciliadade para a delegação sem licitação, pelo prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias.
Capítulo X
Da Forma de Execução do Serviço
Seção I
Dos Veículos
Art. 21 - Na execução dos serviços serão utilizados veículos que atendam as especificações constantes do edital, do contrato e de norma específica.
§ 1°' _ A empresa transportadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos.
§ 2º _ É facultado ao órgão fiscalizador, sempre que julgar conveniente e observado o disposto na legislação de trânsito, efetuar vistorias, podendo determinar a suspensão de tráfego dos que não atenderem às condições de segurança, de conforto e de higiene sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
§ 3º _ O veículo só poderá circular equipado com registrador mecânico ou eletrônico do número de passageiros conduzidos, a documentação exigida para o veiculo e trabalhadores do serviço, bem como ter fixado em local visível e de fácil acesso as indicações de saída de emergência, preço da passagem, telefone para reclamações e proibição de utilização do fumo.
Seção II
Do Pessoal da Transportadora
Art. 22 _ A transportadora adotará processos adequados de seleção,
controle de saúde e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e dos que mantenham contato com o público.
§ 1º _ É vedada a utilização de motorista sem vínculo empregatício
com a transportadora ou que responda diretamente pelo serviço nos casos de pessoa fisica autorizada.
§ 2º _ O pessoal da transportadora cuja atividade se exerça em contato permanente com o público deverá:
I _ apresentar-se, quando em serviço, adequadamente trajado e idendificado
II _ conduzir-se com atenção e urbanidade;
III _ ter conhecimento sobre a operação da linha, de modo a que
possa prestar informações sobre horário, itinerário e tempo de percurso.
Art. 23 _ Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e nesta Lei, os motoristas são obrigados a:
I _ dirigir o veículo de modo que não prejudique a segurança e o conforto dos passageiros;
II _ não movimentar o veiculo sem que estejam fechadas as portas;
III _ cuidar com maior zelo do embarque de crianças de pessoas idosas e com dificuldade de locomoção;
IV _ não estabelecer conversas com passageiros, ou com pessoa da própria empresa enquanto dirige;
V _ não ingerir bebida alcóolica em serviço e nas horas que antecedem o início da jornada;
VI - não fazer uso de qualquer substância tóxica;
VII _ diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros em caso de pane em seu veiculo;
VIII-prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
IX _ não retardar a partida da viagem, ou fazer o percurso em tempo maior do que o previsto, salvo caso fortuito ou força maior.
Seção III
Da Qualidade do Serviço
Art. 24 _ Considera-se como indicativo de boa qualidade dos serviços prestados:
I _ as condições de segurança, conforto e higiene dos veículos e dos terminais de linhas;
II _ o cumprimento das condições de regularidade, continuidade,
pontualidade, eficiência e cortesia na prestação do serviço;
III _ o índice de acidentes em relação às viagens realizadas;
IV _ o desempenho profissional do pessoal da transportadora.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, inclusive valendo-se de
realização de auditorias, especialmente para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora.
Seção IV
Da Fiscalização
Art. 25 _ A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Trânsito c Transportes, por entidade pública conveniada, ou por empresa contratada.
Parágrafo Único - Os agentes de fiscalização, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, terão livre acesso aos veículos e as dependências e instalações da transportadora, quando necessário para o bom cumprimento de suas atribuições.
Seção VI
Das Infrações e Penalidades
Art. 26 _ As infrações às disposições desta Lei, bem como às normas legais, ou regulamentadoras e às cláusulas específicas dos respectivos contratos, sem prejuízo da declaração de caducidade, sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades que serão aplicadas nos termos do decreto regulamentador:
I - multa;
II - retenção de veículo; III - apreensão de veículo;
IV - declaração de inidoneidade.
§ 1º. _ Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de
natureza diversa, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.
§ 2º _ A autuação não desobriga ao infrator de corrigir a falta que lhe deu origem
.§ 3º _ A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.
Seção VII
Dos Recursos
Art. 27 - Das decisões proferidas em procedimentos relativos aos serviços de que trata esta Lei, poderá a transportadora interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento da notificação no caso de penalidade ou da intimação do ato ou decisão.
§ 1º _ Considera-se intimação do ato a publicação do respectivo
despacho e notificação o documento expedido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, ou entidade contratada ou conveniada, mediante aviso de recebimento.
§ 2° - O recurso será dirigido a autoridade hierarquicamente superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado, para decisão da autoridade a que foi dirigido.
§ 3º' _ Caberá pedido de reconsideração, uma única vez, da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, que mantiver o indeferimento inicíal em matéria recursal.
§ 4º _ Dos pedidos de reconsideração e recursos será dado
conhecimento e, querendo, sobre os mesmos se pronunciem, empresas transportadoras cujos serviços passam ser afetados.
Capítulo XI
Das Disposições Transitórias
Art. 28 - Na contagem dos prazos aludidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
Art. 29 - Fica criada a Taxa de Administração, melhoramento
viário, construção e manutenção de abrigos, sinalização e campanhas educativas de trânsito, no valor de 2% (dois por cento) da tarifa, paga pelos usuários, a ser acrescida ao preço da passagem.
Parágrafo Único - Às empresas concessionárias ou permissionárias caberá arrecadar a Taxa de Administração e repassá-la mensalmente ao poder concedente.
Art. 30 _ Ficam extintas todas as concessões, permissões e
autorizações relativas aos serviços de transporte coletivo municipal urbano concedidas pelo Município de Nova Iguaçu, anteriormente à criação do Município de Mesquita, cujos itinerários restrinjam-se somente ao espaço territorial deste Município.
§ 1º _ O disposto nesse artigo não gerará qualquer indenização para as sociedades empresárias beneficiadas pelas delegações contratuais.
§ 2º _ Na hipótese prevista neste artigo poderá ser aplicado o disposto no art. 20 desta Lei.
Art. 31 _ A estipulação dos itinerários, valor da tarifa e condições para participação da prestação do serviço será promovida por ato da Admnistração.
§ 1º - Linha 1 – BNH (ponto) x Edson Passos (circular)- Vila Emil.
Linha 2- Cosmorama (ponto) x Edson Passos (circular)- Via Centro.
Linha 3- Chatuba (ponto) x Centro (circular) – Via Centro.
Linha 4- Juscelino (ponto) x Edson Passos (circular) – Via Centro.
Linha 5 – Jacutinga (ponto) x Edson Passos (ponto) – Via Santos Elias- Centro.
Art. 32 _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
(*) Republicado por ter saído com incorreção.