GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2009
LEI Nº 561 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
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Autor: Vereador Eduardo Costa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar uma Central de Monitoramento de Trânsito na Cidade de Mesquita”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar uma Central de Monitoramento de Trânsito na Cidade de Mesquita, através de câmeras instaladas em Ruas, Avenidas e Praças.
Art. 2º - O monitoramento de que trata o artigo anterior será realizado com a implantação de um centro controlador que receberá em tempo real todas as informações do trânsito.
Art. 3º - O monitorimento permitirá otimizar o efetivo controle dos sinais de trãnsito para garantir maior fluência do tráfego.
Art. 4º – As câmeras poderão realizar o monitoramento de eventuais ocorrências de desinteligência ocorridas no trânsito, bem como, de transeuntes ou eventuais crimes.
Art. 5º – O Poder Público Municipal poderá estabelecer convênios para a implantação do sistema.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 16 de setembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito