GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2009
LEI Nº 565 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 565 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Vereador Eduardo Costa
“Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos de combustíveis que adulterem o produto e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cassar o Alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos postos de combustíveis (revenda no varejo) instalados no território municipal que, comprovadamente, venham adulterar combustíveis oferecidos aos seus consumidores.
Art. 2º – Tem-se por adulterado o combustível, aquele que esteja em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Art. 3º – O processo administrativo para cassação do alvará e da licença de funcionamento será instaurado pela autoridade municipal competente, e instruído com laudo ou cópia deste, que evidencie a adulteração.
Parágrafo Único – O laudo ou cópia será fornecido pela Agência Nacional do Petróleo – ANP ou por entidade credenciada ou com ela conveniada para fazer tais exames.
Art. 4º- Concluído o processo administrativo de que trata o art. 3º, no qual tenha sido propiciada ampla defesa ao interessado, será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento, se substituir para a autoridade o convencimento à ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que acompanhe o ato.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 08 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito