GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2009
LEI Nº 547 DE 21 DE AGSOTO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547 DE 21 DE AGSOTO DE 2009
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Autor: Vereador Haile Teffe da Fonseca dos Reis
“Dispõe sobre fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a fornecer adoçante líquido aos portadores de diabetes, atendidos nas Unidades de Saúde do município de Mesquita.
Parágrafo Único – Terão direito ao recebimento de adoçante líquido os usuários que participem regularmente dos programas de controle de diabetes nas Unidades de Saúde.
Art. 2° - O fornecimento deverá ser feito, no máximo, a cada 60 (sessenta) dias.
Art. 3° - O Município fornecerá adoçante com composição de acordo com as especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mesquita, RJ, 21 de agosto de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito