GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2009
LEI Nº 585 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa/Elemento:
06.12.361.0070.1.783
Funcionamento do Programa Mais Educação
Valor
Ficha
3.3.90.36.00.00.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
24.800,00
nova
24.800,00
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional especial advirão da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas em conformidade com o Inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Programa/Elemento:
06.12.361.0070.2.032000
Manutenção do Ensino Fundamental
Valor
Ficha
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
24.800,00
155
24.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 25 de novembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito