GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2009
LEI Nº 570 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
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Autor: Poder Executivo
“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 731.787,59 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa/Elemento:
12.361..0070.2.033000
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Valor
Ficha
3.1.90.11.02.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60%
731.787,59
169
731.787,59
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, em conformidade com o Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito