GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2009
LEI Nº 567 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Vereador Eduardo Costa
“Dispõe sobre o programa de vacinação domiciliar de idosos de Mesquita e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º –Fica autorizado no Município de Mesquita, programa de vacinação domiciliar de idosos.
regulamentoArt. 2º – O programa autorizado no artigo primeiro desta lei será destinado a cidadãos e cidadãs com 60 (sessenta) anos ou mais, que solicitem por si mesmo, ou através de familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação, no próprio domicílio, das vacinas especificadas no presente.
Parágrafo Único – O direito que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
a seguinteArt. 3º – São as seguintes vacinas a serem aplicadas dentro do programa de que se trata lei:
I – Vacina contra a Gripe;
II – Vacina contra a Pneumonia;
III - Vacina contra Difteria e Tétano;
IV – Vacinas tomadas obrigatórias, eventualmente, por força da lei;
V – Doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 4º – O programa de vacinação de que trata a presnte lei será desenvolvido por meio de Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
Parágrafo ùnico - As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na Secretaria de Saúde, que terá um cadastro com todos os cidadãos e cidadãs com 60 (sessenta) anos ou mais, seu domicílio, telefone e nome da pessoa que solicitou o atendimento com respectivo telefone, quando for o caso.
Art. 5º – O programa autorizado nesta lei poderá ocorrer durante todo o ano, contudo sua aplicação será executada prioritamente durante o outono ou período de campanha de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente
lei,correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – A divulgação desta lei nas instituições de ensino ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, através de comunicados.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito