GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2011
LEI Nº 670 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Curumim de Jacutinga e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, Considerando o Artigo 205, o inciso I do Artigo 206, o inciso IV do Artigo 208 e o §2º do Artigo 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o inciso V do Artigo 11 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, promulga a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica criada a Creche Municipal Curumim de Jacutinga, localizada á Rua Norival Chaves, 161 – Jacutinga, neste município, para atendimento à crianças de 04 meses a 02 anos e 11 meses.
Art. 2º - Para compor o quadro de direção da unidade, ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, os cargos em comissão dispostos no anexo único da referida Lei.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 18 de fevereiro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
DIRETOR DE CRECHE
DC
01