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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2011

LEI Nº 679 DE 20 DE ABRIL DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 679 DE 20 DE ABRIL DE 2011.

Autor: Vereador Marcelo Biriba

“INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR JOVENS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º. Fica instituída, para o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mesquita, a SEMANA DE COMBATE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR JOVENS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, com ciclo de periodicidade a ser observado na 2º semana do mês de outubro.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 20 de abril de 2011

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0405, em 25 de abril de 2011. Código identificador E79564EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.