GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2011
LEI Nº 678 DE 11 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678 DE 11 DE ABRIL DE 2011.
“Autor: Vereador Sérgio Miranda
“Institui o Programa de Orientação Sexual e Planejamento Familiar para os alunos da Rede Municipal de Ensino Público a partir do 6º ano do ensino fundamental”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, o “Programa de Orientação Sexual e Planejamento Familiar” para os alunos da rede municipal de Ensino Público a partir da 6º ano do ensino fundamental.
Art. 2º O Programa terá como objetivo definido o de ministrar aos alunos da rede municipal de ensino público noções básicas sobre sexualidade humana, com ênfase quanto à orientação sexual, cuidado com a saúde do corpo, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, noções de planejamento familiar, métodos contraceptivos com fornecimento dos produtos e assistência médica aos usuários.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Educação, definirá o nível dos professores que participarão do Programa de Educação Sexual, bem como seu conteúdo programático e carga horária das aulas.
Parágrafo Único – Os profissionais a que se refere o “caput” deste artigo serão devidamente treinados por técnicos da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, para atender as despesas decorrentes da plena implantação do Programa de Orientação Sexual e Planejamento Familiar ora instituído.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 11 de abril de 2011
ARTUR MESSIAS
Prefeito