GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2012
LEI Nº 745 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.628,00 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais), referente a Excesso de Arrecadação para atender ao CT 0345952-10/2010 firmado entre o Município de Mesquita e o Ministério da Saúde.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 65.628,00 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.10.301.0056.1.073 - Celebração de Convênios – Ampliação Walter Borges
ELEMENTO DE DESPESA:
269
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
5.267,00
270
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
60.361,00
Total do Programa
65.628,00
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar são oriundos da transferência do excesso de arrecadação para atender o CT 0345952-10/2010 firmado entre o Município de Mesquita e o Ministério da Saúde com objetivo da Ampliação do UBS Walter Borges, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, conforme abaixo:
Parágrafo Primeiro: A receita será classificada na seguinte rubrica:
Rubrica
Descrição
Valor (R$)
24.72.99.03.00.00
Ampliação Walter Borges
60.361,00
Parágrafo Segundo: O recurso para atender a contra-partida são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.10.301.0056.2.099 - Viabilização do PSF
ELEMENTO DE DESPESA:
289
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
5.267,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito