GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2012
LEI Nº 730 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ESPECIAL na importância de R$ 1.535.532,00 (Um milhão, quinhentose trinta e cino mil, quinhentos e trinta e dois reais) referente a construção do centro cultural mister watkins.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.535.532,00 (Um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.15.391.0091.1.102 – Construção do Centro Cultural Mister Watkins
ELEMENTO DE DESPESA:
740
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.535.532,00
Total do Programa
1.535.532,00
Art. 2º - Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Especial são oriundos da Transferência de Entidade Privada para a Construção do Centro Cultural Mister Watkins, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo 1º - Será classificado na seguinte rubrica:
Rubrica
Descrição
Valor
24.30.01.00.00
Construção do Centro Cultural Mister Watkins
730.000,00
Parágrafo 2º - Pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV PÚBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.15.451.0096.1.089
Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
195
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
805.532,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito