GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2011
LEI Nº 699 DE 20 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699 DE 20 DE JULHO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Altera a Lei nº. 359, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA-RJ, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Os artigos da Lei nº. 359, de 19 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 88- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão das alíquotas de contribuição de que tratam os artigos 90 e 91, com o objetivo de adequá-las a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, de que trata o art. 13, indicar a necessidade de revisão da alíquota. (NR)
Parágrafo único – As alíquotas de contribuição de que trata o art. 92 e seus parágrafos serão alteradas, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão das mesmas. (NR)
Art. 92- A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderá a 17,20% (dezessete vírgula vinte pontos percentuais) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade. (NR)
§ 1º. Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial referente a 2010, no valor de R$ 22.380.293,34, correspondente ao custo suplementar de 8,68%, o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas. (NR)
§ 2º - As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de 2,00% sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos, no primeiro ano, e evoluirão anualmente, à razão de 1,47%, por um período de 05 anos, quando a alíquota será estabilizada no patamar de 9,35% em 2013, assim permanecendo até 2041, quando o déficit estará plenamente equacionado, tudo em conformidade com o disposto na avaliação atuarial referente a 2010 e no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito que será celebrado entre o Município e o Regime Próprio dos Servidores Públicos do Município de Mesquita – MESQUITAPREV. (NR)
Art. 99- O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a 1% (um por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior. (NR)
Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mesquita, RJ, 20 de julho de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito