GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2009
LEI Nº 571 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, no valor de R$ 1.018.072,19 (um milhão, dezoito mil, setenta e dois reais e dezenove centavos), às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa/Elemento:
.
.
.
06.12.361.0070.2.033.000
Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB
Valor
Ficha
3.1.90.11.02.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 60%
578.246,59
169
3.1.91.13.01.0000
Obrigações Patronais Intra-Orçamentarias - 60%
439.825,60
162
1.018.072,19
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas em conformidade com o Inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa/Elemento:
06.12.361.0015.1.762000
Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental
Valor
Ficha
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
210.193,86
750
210.193,86
Programa/Elemento:
06.12.361.0030.2.105000
Formação Continuada de Profissionais – E. Fundamental
Valor
Ficha
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
80.000,00
735
80.000,00
Programa/Elemento:
06.12.361.0070.2.033.000
Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB
Valor
Ficha
4.5.90.61.00.0000
Aquisição de Imoveis
100.000,00
167
3.1.90.13.01.0000
Obrigações Patronais 60%
155.400,00
160
3.3.90.48.00.0000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
10.000,00
166
265.400,00
Programa/Elemento:
06.12.361.0070.2.108.000
Programa Pro Escola – Ensino Fundamental
Valor
Ficha
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
70.000,00
752
70.000,00
Programa/Elemento:
06.12.365.0030.2.110.000
Formação Continuada de Profissionais – Ed. Infantil
Valor
Ficha
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
20.000,00
755
20.000,00
Programa/Elemento:
06.12.365.0070.1.763000
Programa Curumim – Educação Infantil
Valor
Ficha
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
300.000,00
754
300.000,00
Programa/Elemento:
06.12.365.0070.2.109.000
Programa Pro Escola – Educação Infantil
Valor
Ficha
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
30.000,00
753
30.000,00
Programa/Elemento:
06.12.365.0076.2.106.000
Manutenção da Educação Infantil -FUNDEB
Valor
Ficha
3.1.90.13.01.0000
Obrigações Patronais 60%
27.478,33
741
3.3.90.48.00.0000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
15.000,00
749
42.478,33
1.018.072,19
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito