GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2009
LEI Nº 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, que norteia a confecção da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a alteração dos Anexos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO nº 557 de 10 de setembro de 2009 para o exercício de 2010.
Art. 2º - Integram a presente Lei, o Quadro I, do Anexo I, que inclui a previsão da Receita de forma atualizada, mediante ao acompanhamento de fatores inerentes a Administração.
Art. 3º - Integram a presente Lei, o Quadro II, do Anexo I, que inclui a previsão da Despesa de forma atualizada, de forma a compactuar com a receita prevista ao Quadro I do anexo I.
Art. 4º- Integram a presente Lei, o Quadro III, do Anexo I, que inclui o Resultado Primário de forma atualizada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos contrario.
Mesquita, RJ, 29 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito