GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2011
LEI Nº 693 DE 14 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 693 DE 14 DE JULHO DE 2011.
Autor: Vereador D I D A
“Declara Utilidade Pública a Instituição ALLEGRO MUSICA E ARTE - AMART, sediada em Mesquita, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA-RJ, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Instituição ALLEGRO MUSICA E ARTE - AMART, com sede à Av. União, n.° 358, Santa Terezinha, Mesquita – Estado do Rio de Janeiro, CEP: 26.554-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.° 09.040.705/0001-07, fundada em 22 de maio de 2007.
Art. 2º - A Instituição aqui beneficiada, se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou a órgão por ele previamente determinado, relatório detalhado de suas atividades, cuja dispensa só ocorrerá por autorização por escrito do Poder concedente.
Art. 3º - Tornar-se-á sem efeito e anulada plenamente a presente concessão se forem contrariados seus objetivos, dispostos nos artigos do seu Estatuto, ou ainda por flagrante desrespeito a legislação vigente no país e impor irregularidades que atentem contra a ordem e a lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 14 de julho de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito