GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2010
LEI Nº 611 DE 07 DE JANEIRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611 DE 07 DE JANEIRO DE 2010.
Autor: Vereador Ricardo Fried
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado no Município de Mesquita, a criação do Programa de Incentivo à Doação de sangue a ser realizado em período a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 2º - O Programa será implantado pelo Poder Executivo e suas unidades competentes e associações com objetivos afins.
Art. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo a regularização desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua vigência, a fim de ser imediatamente executada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 07 de janeiro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito