GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2010
LEI Nº 617 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OFÍCIAIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto as instituições bancárias oficiais.
Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização das despesas e receitas públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet.
Art. 3º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação
em vigor.
Paragrafo Único - A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4º- Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias oficiais detentoras das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 24 de março de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito