GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2009
LEI Nº 549 DE 21 DE AGOSTO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549 DE 21 DE AGOSTO DE 2009
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Autor: Vereador Eduardo Costa
“Dispõe sobre a Responsabilidade da Destinação de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário no Município de Mesquita e Institui o Programa de Coleta para Reciclagem dos mesmos.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, organizações não governamentais, instituições, comunidades e sociedades de modo geral, responsáveis por atividades que gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário no Município, responsáveis, também, por dar destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, reaproveitamento, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo Único – Para fins de que trata o caput do artigo, consideram-se como resíduos as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, utilizados nas frituras e condimentos, de uso culinário industrial, comercial e doméstico.
Art. 2° Os estabelecimentos industriais e comerciais, que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos que serão armazenados em tonéis específicos que ficarão disponíveis nas escolas municipais, consideradas posto de coleta.
Art. 3° Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, objeto desta Lei, que não forem destinados aos postos de coletas para reciclagem do óleo, poderão ser acondicionados, adequadamente, em recipientes com superfície impermeável, devidamente fechado, como por exemplo:
I – garrafas – tipo pet;
II – vidros com tampa, dentre outros.
Parágrafo Único – Os recipientes citados acima deverão ser descartados juntamente com o lixo orgânico e recolhidos pela rede pública de coleta de lixo.
Art. 4° A destinação dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal, animal e uso culinário deverá ser de forma ambientalmente adequada, em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
I – lançamento em pias, ralos ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos;
II – lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais;
III – lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
Art. 5° As cooperativas cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, consideradas como postos de coleta, ficarão responsáveis por contatar o “ Disque Óleo Vegetal” através do n´mero de telefone 0800, que será disponibilizado pelo Executivo, que fará a coleta do óleo e gordura gratuitamente.
Art. 6° Outras formas de destinação dos resíduos, descritos no parágrafo único do art. 1° desta lei, poderão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo.
Art. 7° A desobediência ou a inobservância de outras sanções legais, às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa em UFIR\'S, com o valor a ser estabelecido pelo Poder executivo Municipal;
III – em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 9trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e possível encerramento das atividades do estabelecimento.
Art. 8° Caberá à Secretaria de Saúde do Município, através da Coordenadoria de Vigilância Sanitária a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, com o objetivo de:
I – informar à população quanto aos problemas ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal nas redes de esgoto e drenagem pluvial e as vantagens dos processos de reciclagem;
II – incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, meditante suporte técnico para cooperativas, associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
III – promover campanhas de educação, sensibilização e conscientização da opinião pública, inclusive, das escolas particulares, universidades, indústrias, empresas, comércios e usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei;
IV – estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, e instalar no Município, postos adequados para coleta;
V – manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para o cumprimentos desta Lei;
VI – divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 10 fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente por meio de Decreto.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 21 de agosto de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito