GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2010
LEI Nº 666 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), provenientes de provável excesso de arrecadação do FUNDEB.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
FONTE 002
4.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032.000 – Prog. Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental/RP
ELEMENTO DE DESPESA:
738
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil
1.970.000,00
737
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil
640.000,00
739
3.1.90.34.00
Outras Desp de Pessoa Decorr. De Contrat. Terceiros
550.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.110.000 – Programa de Apoio Administrativo
ELEMENTO DE DESPESA:
740
3.3.90.30.00
Material de Consumo
240.000,00
755
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
60.000,00
464
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.106.000 – Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
750
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
110.000,00
163
4.5.90.61.00
Aquisição de Imoveis
80.000,00
Total da Suplementação
4.000.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos do FUNDEB, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§ 1º - Por Excesso provável de Arrecadação:
(+) Arrecadado até Novembro/2010
24.324.433,00
(+) Arrecadação Provável de Dezembro/2010
2.820.487,00
(=) Total Anual
27.144.920,00
(-) Receita Prevista (LOA/2010)
22.366.000,00
(=) Excesso de Arrecadação
4.778.920,00
(=) Provável Excesso de Arrecadação com Prudência
4.000.000,00
§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:
Rubricas
Descrição
Valor (R$)
17.24.01.01.00
Transferência de Recursos do FUNDEB – 40%
2.030.000,00
17.24.01.02.00
Transferência de Recursos do FUNDEB – 60%
1.970.000,00
Art. 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 22 de dezembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito