GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2012
LEI Nº 732 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (qUATROCENTOS mil reais), REFERENTE A ARRECADAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.125.0006.1.100 – Programa Concurso Público
ELEMENTO DE DESPESA:
732
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
400.000,00
Total da Suplementação
400.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da arrecadação da “Inscrição no Concurso Público”, conforme Edital, amparado pelo Inciso II, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Parágrafo 1º - Será classificada na seguinte rubrica:
Rubrica
Descrição
Valor
1990.20.00.00
Receita Decorrente de Inscrição em Concurso
400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito