GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2010
LEI Nº 642 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 – LOA Nº 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 280 DE 04/02/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PADEC, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 41.528/2008, VISANDO REVITALIZAR A INFRA-ESTRUTURA E OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MESQUITA NO EXERCÍCIO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no orçamento vigente, a inclusão de classificação de receita e despesa, para visualização contábil e financeira de Convenio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria Estadual de Cultura, conforme Resolução nº 280/10 de 04/02/2010, e nos Termos do Decreto Estadual nº 41.528/2008, ao desenvolvimentos da ações culturais do município de Mesquita, assim ministradas através dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 2º - O demonstrativo dos recursos para atender a presente inclusão orçamentária , serão oriundos do Convenio firmado com a Secretaria Estadual de Cultura, na ordem de R$ 259.999,96 (Duzentos e cinqüenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos, e a titulo de Contra-partida na ordem de R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil reais), totalizando o valor de R$ 311.999,96 (Trezentos e onze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), a favor da seguinte unidade orçamentária:
FONTE - 012 Convenio Estado
259.999,96
FONTE – 000 Recursos Proprios
52.000,00
TOTAL GERAL
311.999,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESP. E LAZER - SEMCTEL
Programa de Trabalho : NOVO
2019.13.392.0091.1.XXX – Prog. De Apoio ao Desenvolvimento Cultural - PADEC
Categoria Economica de Despesa:
NOVA
3.3.90.30.00.00.012
Material de Consumo
20.409,00
NOVA
3.3.90.33.00.00.000
Passagens e Despesas com Locomoção
2.000,00
NOVA
3.3.90.35.00.00.000
Serviços de Consultoria
10.800,00
NOVA
3.3.90.39.00.00.012
Outros Serv. De Terceiros- P. Juridica
46.757,64
NOVA
3.3.90.48.00.00.000
Outros Aux. Financ. a Pessoa Fisica
39.200,00
NOVA
4.4.90.52.00.00.012
Equipamentos e Material Permanente
192.833,32
TOTAL GERAL
311.999,96
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação Adicional, serão oriundos dos depósitos efetuados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria Estadual de Cultura, com a finalidade de cumprimento das ações de revitalizar os equipamentos culturais públicos e infra-estruturar o município de Mesquita ao desenvolvimento cultural, sua classificação de receita ficará assim descrita, conforme norteia o art. 40 e 41 da Lei Mor nº 4.320/64 na forma a abaixo:
Parágrafo Único - O presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:
2472.99.02.00.00.00
Outras Transf. De Convenio dos Estados – PADEC
259.999,96
Art. 4º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar para atendimento a contra-partida do convenio, advirão da anulação parcial e/ou total do seguinte Programa de Trabalho e sua codificação de despesa ora proposta na inicial, e de acordo com os Arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESP. E LAZER - SEMCTEL
PROGRAMA DE TRABALHO:
2019.27.812.0129.1.076
Imp. De Núcleo Educacional/M. Esportes /Conv.057/2008 – Seg. Tempo
CATEGORIA ECONÔMICA DE DESPESA:
706
3.3.90.48.00.000
Outros Aux. Financ. a Pessoa Fisica
52.000,00
TOTAL GERAL
311.999,96
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 11 de agosto de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito