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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2011

LEI Nº 711 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 711 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

“Altera dispositivo da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a Organização, finalidade, competência, estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 – Para os efeitos desta lei, pormoção é a elevação da guarda municipal para nível superior àquele ao qual pertence, desde que comprovada a aptidão.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 27 de setembro de 2011.

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0514, em 28 de setembro de 2011. Código identificador C3BF569F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.