GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2011
LEI Nº 711 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Altera dispositivo da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a Organização, finalidade, competência, estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 – Para os efeitos desta lei, pormoção é a elevação da guarda municipal para nível superior àquele ao qual pertence, desde que comprovada a aptidão.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 27 de setembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito